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Port. Sec. Faz. - MT 96/96 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 96 de 02.12.1996

DOE-MT: 04.12.1996

Institui a Guia Municipal de Produtor Simples Remessa e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o Convênio firmado com as Prefeituras Municipais, prevê a interação de ações voltadas para melhoria das receitas públicas;

Considerando que é do interesse dos Municípios o controle efetivo da produção e da comercialização dos produtos da agricultura e da pecuária, com vistas à apuração do índice de participação dos Municípios e a partilha do produto total da arrecadação do ICMS;

Considerando a necessidade de facilitar o escoamento dos produtos da agricultura e do extrativismo vegetal, simplificando e dinamizando os controles relativos à sua saída do estabelecimento do produtor,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Guia Municipal de Produtor Simples Remessa, Anexa a esta Portaria, que com esta se aprova.

§ 1º - O documento de que trata o "caput", terá subsérie distinta e exclusiva para este fim e será utilizada por produtores inscritos no Cadastro Agropecuário deste Estado, não equiparados às pessoas jurídicas.

§ 2º - A Guia Municipal de Produtor Simples Remessa, será emitida nas saídas internas de produtos primários, oriundos da agricultura e do extrativismo vegetal, contemplados com não-incidência, suspensão ou diferimento do ICMS, previstos, respectivamente, nos artigos 4º, incisos I e II, , inciso I, e 332 a 334, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989.

§ 3º É vedada a utilização da Guia Municipal de Produtor Simples Remessa para acobertar as seguintes operações:

I - com gado em geral e aves vivas entre produtores ou que os destinem a abate em quaisquer estabelecimentos;

II - com produtos da agricultura, pecuária e indústria extrativa não abrangidos pelo diferimento previsto nos artigos ( continua ... )

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