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Lei Est. SC 9.183/93 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 9.183 de 28.07.1993

DOE-SC: 30.07.1993

Cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, o Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, com o objetivo de estimular os produtores pecuários de Santa Catarina à criação e desenvolvimento de animais que possam ser abatidos precocemente.

Da Administração

Art. 2º O programa de apoio à Criação de Gado para o abate Precoce terá como órgão superior a Comissão Executiva, presidida pelo Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, e integrada por:

I - 01 (um) representante técnico da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, indicado pelo seu titular, que exercerá a função de Secretário Executivo;

II - 01 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina - FAESC;

III - 01 (um) representante da Associação Catarinense de Criadores de Bovinos - ACCB;

IV - 01 (um) representante dos criadores de gado destinado ao abate precoce (Novilho Precoce).

§ 1º Nas ausências e impedimentos dos membros titulares, serão indicados suplentes.

§ 2º Os membros a que se referem os incisos II e IV terão mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução.

§ 3º A Comissão Executiva será convocada pelo seu Presidente, sempre que necessário.

§ 4º Para auxiliar nas tarefas de operacionalização do Programa serão designados funcionários da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, ou de quaisquer outras áreas que se fizerem necessárias para realização de tarefas típicas.

Das Atribuições

Art. 3º São atribuições da Comissão Executiva:

I - auxiliar a implantação, manutenção e avaliação do Programa de Apoio, divulgando seus resultados e garantindo o acesso aos trabalhos desenvolvidos pelos produtores pecuários, órgãos públicos, empresas e técnicos interessados;

II - Orientar e auxiliar o cadastramento dos produtores pecuários e o credenciamento de frigoríficos abatedores;

III - auxiliar os órgãos envolvidos, inclusive os Fazendários, na apuração e controle dos quantitativos, espécies e valores dos animais comercializados, tendo em vista a regularidade fiscal e o pagamento de incentivo financeiro ao produtor pecuário;

IV - fornecer subsídios para fixação, pela Secretaria de Estado do planejamento e Fazenda, dos quantitativos a serem atribuídos como incentivos;

V - sugerir mudanças no Programa de Apoio, quando detectados desvios, dificuldades operacionais ou quaisquer outras causas que possam inviabilizar ou prejudicar as ações programadas;

VI - praticar quaisquer outros atos relacionados com a execução do Programa de ( continua ... )

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