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Dec. Est. RJ 45.125/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.125 de 13.01.2015

DOE-RJ: 14.01.2015

Disciplina a apuração e o pagamento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica em razão do recebimento da subvenção de que trata o Decreto Federal nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, e contido no Processo nº E-04/058/90/2014,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto disciplina a apuração e o pagamento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica em razão dos valores recebidos da União, a título de subvenção, para custear os descontos incidentes sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos usuários referidos no artigo 1º do Decreto Federal nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

Art. 2º A distribuidora de energia elétrica de que trata o artigo 1º deste Decreto, deverá, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o referido recebimento de subvenção federal:

I - emitir NF-e, modelo 55, na qual deverá constar, além dos demais requisitos:

a) no quadro "Dados do Produto", o valor da subvenção, a alíquota e o valor do ICMS, correspondentes a cada uma das faixas de consumo de energia elétrica às quais são aplicadas ou as isenções previstas no artigo 2º da Lei nº 2.880, de 29 de dezembro de 1997, ou as alíquotas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso VI do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, bem como os valores totais da subvenção recebida e do ICMS;

b) no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações" (CFOP), o código 5.949;

c) no quadro "Destinatário/Remetente", a identificação da própria distribuidora de energia elétrica;

d) no campo "Informações Complementares", a expressão "Subvenção de ( continua ... )

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