x
x
x
Dec. Est. RJ 45.123/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.123 de 13.01.2015

DOE-RJ: 14.01.2015

Altera os Livros VI e VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/058/99//2014,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os livros abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Livro VI, Anexo I:

a) inciso I do §6º do art. 49:

"Artigo 49. [...]

[...]

§6º [...]

I - até 31 de dezembro de 2017 todos os contribuintes deverão estar sujeitos às regras de implantação da NFC-e;

[...].";

b) alínea b do inciso VI do art. 50:

"Artigo 50. [...]

[...]

VI - [...]

[...]

b) deverá conter, além da identificação das mercadorias comercializadas, a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), salvo na hipótese de o item do documento se referir a mercadoria ou operação sem classificação na tabela da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?