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Port. Sec. Faz. - MA 4/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 4 de 06.01.2015

DOE-MA: 12.01.2015

(Determina que a contestação de Termo de Verificação\Infração Fiscal (TVI\IF) emitido pelos postos fiscais somente será analisada mediante a solicitação do contribuinte via processo, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Determinar que a contestação de Termo de Verificação\Infração Fiscal (TVI\IF) emitido pelos postos fiscais somente será analisada mediante a solicitação do contribuinte via processo, com a devida justificativa.

Parágrafo único. O processo será analisado pela Célula de Gestão da Ação Fiscal - CEGAF/Trânsito para emissão do respectivo parecer.

Art. 2º Deferido o parecer, a CEGAF/trânsito deverá fazer a homologação do respectivo TVI\IF, via Sistema Integrado de Administração Tributária (Siat), com o acesso através do uso de senha.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís 06 de Janeiro de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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