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Port. Sec. Faz. - MA 1/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 1 de 06.01.2015

DOE-MA: 12.01.2015

(Altera a redação do art. 4º da Portaria nº 312/2014, que divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do art. 4º da Portaria nº 312/GABIN, de 1º de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a redação a seguir:

"Artigo 4º Conceder redução de 10% (dez por cento) para pagamento antecipado, em cota única, do IPVA, até 31 de janeiro de 2015.

Parágrafo único. Aos contribuintes que quitaram o IPVA relativo ao exercício de 2015 antes da vigência desta portaria fica assegurado o direito à restituição."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís 06 de Janeiro de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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