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Lei Est. MA 10.201/15 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.201 de 08.01.2015

DOE-MA: 12.01.2015

Acrescenta os incisos IV e V no § 2º e o § 10 no art. 62 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir, o art. 62, § 2º, da Seção XVII, do Título I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002:

"Seção XVII
Do Cadastro de Contribuintes

Subseção I
Da Inscrição

Artigo 62. (...)

§ 2º (...)

IV - em se tratando de produtor rural pessoa física, regido pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006:

a) Declaração de Aptidão (DAP), fornecida pelo órgão ou entidade competente;

b) CIC, RG e comprovante de domicílio;

V - em se tratando de trabalhador rural extrativista: a) Declaração de Aptidão (DAP), fornecida pelo órgão ou entidade competente;

b) CIC, RG e comprovante de domicílio.

§ 10. Nas hipóteses do V, tratando-se de pescador artesanal, exige-se, além dos documentos elencado na alínea "b", será exigido o Registro Geral de Pesca (RGP), fornecido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e ( continua ... )

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