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Lei Ass. Leg. - GO 18.768/15 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.768 de 08.01.2015

DOE-GO: 13.01.2015

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os arts. 27, 64 e 71 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:

"Artigo 27. (...)

I - (...)

II - (...)

a) VETADO;

(...)" (NR)

"Artigo 64. (...)

(...)

§ 7º O estabelecimento fabricante de água mineral, natural ou artificial fica sujeito à utilização de Selo Fiscal de Controle nas mercadorias de sua fabricação, relacionadas em regulamento, na forma, condições, prazos e especificações estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

(...)" (NR)

"Artigo 71. (...)

(...)

XXXII - no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por cada produto sem o Selo Fiscal de Controle correspondente ou irregular.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 08 de janeiro de 2015, 127º da ( continua ... )

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