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Lei Ass. Leg. - GO 18.757/15 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.757 de 06.01.2015

DOE-GO: 13.01.2015

Introduz modificações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os arts. 1º, inciso VI, 47-A, 49, 84 e seu parágrafo único, com o acréscimo do art. 49-A, todos da Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

VI - VETADO.

Artigo 47-A. VETADO.

(...)

Artigo 49. VETADO.

Artigo 49-A. VETADO.

(...)

Artigo 84. Os Auditores, em número de três, também denominados Conselheiros-Substitutos, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, mediante concurso público de provas e títulos, realizado perante o Tribunal e por este homologado, observada a ordem de classificação.

Parágrafo único. Dos atuais cinco cargos de Auditor, fica extinto um deles e o de Auditor Técnico de Engenharia quando vagar." (NR)

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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