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Res. SF/Mauá - SP 402/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 402 de 18.12.2014

DOM-Mauá: 22.12.2014

Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2015, e dá providências correlatas.


Alessandro Baumgartner, Secretário de Finanças do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM e artigo 261 da Lei nº 1.880 de 29 de dezembro de 1983 alterado pela Lei nº 3.366 de 14 de dezembro de 2000 e Lei nº 3460 de 21 de dezembro de 2001, Resolve:

Art. 1º O Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2015 será de 3,4022.

Art. 2º Os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, serão convertidos em Fator Monetário Padrão - FMP, multiplicando-se o valor expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR por 01 (um).

Art. 3º O valor mínimo das parcelas do Termo de Acordo dos parcelamentos será fixado em 15 (quinze) FMPs, equivalentes a R$ 51,03.

Art. 4º Fica aprovado o Quadro, referente à tabela pratica para preços públicos constantes do Decreto nº 7905, de 27 de Dezembro de 2013 com alterações posteriores e índices sobre o Fator Monetário Padrão - FMP, nos termos dos Anexos desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário.

Mauá, 18 de Dezembro de 2014.

Alessandro Baumgartner

Secretário de Finanças

ANEXO - RESOLUÇÃO SMF Nº 402 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

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