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Res. Sec. Mun. Finan./Praia Grande - SP 1/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAIA GRANDE nº 1 de 05.12.2014

DOM-Praia Grande: 10.01.2015

(Acrescenta um parágrafo na Resolução Sefin nº1/2014, que dispõe sobre a atualização monetária anual da dívida ativa municipal, dos tributos, dos preços públicos e das multas, nos termos do quanto disposto no artigo 259 da Lei Complementar Municipal de nº 574/2010 - Código Tributário do Município.)


O Secretário de Finanças do Município, no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Acrescentar um parágrafo na Resolução Sefin nº 01/2014, a qual, por sua vez, dispõe sobre a atualização monetária anual da dívida ativa municipal, dos tributos, dos preços públicos e das multas, nos seguintes termos;

"Ficam excluídas da atualização monetária de que cuida esta Resolução as taxas previstas nos incisos I, II, III e VIII do artigo 123 da Lei Complementar Municipal de nº 574/10."

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.

Praia Grande, 05 de dezembro de 2014.

Roberto Lopez Franco

Secretário de ( continua ... )

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