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Res. Sec. Mun. Finan./Praia Grande - SP 1/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAIA GRANDE nº 1 de 27.10.2014

DOM-Praia Grande: 01.11.2014

Dispõe sobre a atualização monetária anual da dívida ativa municipal, dos tributos, dos preços públicos e das multas, nos termos do quanto disposto no artigo 259 da Lei Complementar Municipal de nº 574, de 17 de novembro de 2010.


O Secretário de Finanças do Município, no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Fixar, a título de atualização anual do valor da dívida ativa municipal, dos tributos, dos preços públicos e das multas, o percentual de 6,51% (seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) correspondente à variação anual do IPC-A medida entre os meses de setembro de 2013 a agosto do exercício em curso.

Esta Resolução entra em vigor em primeiro de janeiro do exercício seguinte.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.

Praia Grande, 27 de outubro de 2014.

Roberto Lopez Franco

Secretário de ( continua ... )

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