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Lei Mun. Arapiraca/AL 2.970/13 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 2.970 de 30.12.2013

DOM-Arapiraca: 30.12.2013

Concede incentivo fiscal para atividades de teleatendimento Call Center relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - TSSQN, ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao Imposto de Transmissão de Bens por Ato Inter Vivos - ITBI, e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Arapiraca/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os serviços de teleatendimento Call Center cujo estabelecimento prestador esteja situado ou venha a se situar no Município de Arapiraca, ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, nas condições e na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º Como incentivo especial às empresas de Call Center, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes benefícios:

I - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) incidente sobre os serviços prestados;

II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - incidente sobre os imóveis comprovadamente utilizados pelas empresas constantes do caput deste artigo, nos quais sejam realizadas suas atividades operacionais;

III - redução de 50% (cinquenta por cento), na alíquota do ITBI, na aquisição de imóvel a ser utilizado nas atividades operacionais das empresas constantes do caput deste artigo.

Parágrafo único. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o preço do serviço e. para os objetivos desta Lei, dela ficam excluídas para fins da sua determinação os itens seguintes:

I - Os seguintes tributos apurados, relativos à prestação de serviços tributáveis:

a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1RPJ;

b) Adicional de Imposto de ( continua ... )

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