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Lei Mun. Arapiraca/AL 2.854/12 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 2.854 de 31.10.2012

DOM-Arapiraca: 31.10.2012

Dá Nova Redação à Lei nº 2.818/2012, que dispõe sobre Estímulos Fiscais à Implementação e Desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV e adota providências correlatas.


O Prefeito do Município de Arapiraca/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Esta Lei altera o art. 2º da Lei nº 2.818/2012, que dispõe sobre Estímulos Fiscais à Implementação e Desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 2.818/2012, passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Para os efeitos desta Lei, fica concedido ao Programa Minha Casa, Minha Vida, através de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S/A, a isenção do imposto de competência municipal instituído através da Lei nº 2.342/2003 (Código Tributário Municipal).

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente art. 2º da Lei nº 2.818/2012.

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2012.

José Luciano Barbosa da Silva

Prefeito

Maria Ariluce de Cerqueira Silva

Secretária M. de Administração e R. Humanos

A presente Lei foi publicada e registrada no Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposiçõe Constitucionaos Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 31 dias do mês de outubro do ano de ( continua ... )

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