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Lei Mun. Arapiraca/AL 2.833/12 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 2.833 de 05.07.2012

DOM-Arapiraca: 05.07.2012

Dispõe sobre a concessão de incentivos as empresas que venham a se instalar no território do Polo Moveleiro Nascimento Leão, no município de Arapiraca.


O Prefeito do Município de Arapiraca/AL no aso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incentivos às Empresas que venham a se instalar no território do Polo Moveleiro Nascimento Leão situado no município de Arapiraca, serão concedidos pelo Chefe do Poder Executivo nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Os incentivos serão concedidos exclusivamente para Empresas do segmente de madeira e móveis, exceto os casos previstos no Art. 3º, § 1º.

Art. 2º Para os fins previstos no artigo anterior, fica estabelecida a seguinte classificação:

I - empreendimentos novos, entendidos como tais aqueles que venham a se instalar e entrar em operação a partir da vigência desta Lei;

II - empresas existentes, entendidas como empresas já instaladas no território do Estado de Alagoas e que venham a ser relocadas para o referido Polo ou venham a instalar filiais no Polo Moveleiro;

III - empresas revitalizadas, empresas que estejam desativadas e que voltem a funcionar, na área do Polo Moveleiro Nascimento Leão, mesmo sob o controle acionário de outros empresários comprovadamente idôneos;

IV - empresas ampliadas, entendidas como tais as empresas existentes no Polo Moveleiro Nascimento Leão e ampliem a sua estrutura física e funcional.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do artigo 2º desta Lei somente poderão se habilitar ao gozo dos benefícios previstos nesta Lei, empresas que estejam em situação de regularidade com as obrigações fiscais, sociais e trabalhistas, bem como, não tenham qualquer pendência judicial.

Art. 3º São os seguintes os incentivos que podem ser concedidos na forma desta Lei:

I - venda, com cláusula de reversão, de lotes situados no Polo Moveleiro Nascimento ( continua ... )

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