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Lei Mun. Arapiraca/AL 2.818/12 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 2.818 de 29.05.2012

DOM-Arapiraca: 29.05.2012

Dispõe Sobre Estímulos Fiscais à Implementação e Desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Adota Providências Correlatas.


O Prefeito do Município de Arapiraca/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Arapiraca, o Sistema de Estímulos Fiscais ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, criada através da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei 11.977/2009, com o objetivo de mudar o enfoque da intervenção pública para solução do problema habitacional do Município.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, fica concedido ao Programa MINHA CASA, MINHA VIDA, através da Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Programa, a isenção do imposto de competência municipal instituído através da Lei nº 2.342/2003 (Código Tributário Municipal).

§ 1º. A isenção de que trata esta Lei compreende o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sob os serviços vinculados à produção das unidades habitacionais, abrangendo estudos, projetos e obras contratadas, através de seu agente gestor, para a(as) empresa(s) contratada(s) com a finalidade de edificação dos imóveis inerentes ao Programa.

§ 2º. A isenção de que trata o § Io deste artigo contempla os serviços vinculados à produção das unidades habitacionais destinadas as famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2012.

José Luciano Barbosa da Silva

Prefeito

Maria Ariluce de Cerqueira Silva

Secretária M. de Administração e R. ( continua ... )

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