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Dec. Mun. Maricá/RJ 125/14 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 125 de 11.11.2014

DOM-Maricá: 24.11.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos sujeitos passivos localizados no Município de Maricá realizar o recadastramento de seus dados cadastrais e define modelo de alvará.


O Prefeito do Município de Maricá, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando ser de competência da Administração Municipal com fundamento no poder de polícia que lhe é inerente, licenciar e fiscalizar o funcionamento dos locais de reunião e das empresas, notadamente quanto à sua conformidade quanto à legislação e suas condições de estabilidade e segurança, para a proteção de seus usuários e bem estar da coletividade;

Considerando, A necessidade de atualização dos dados constante no Cadastro de Empresas e Prestadores de Serviços Autônomos do Município, mantido e gerenciado pela Secretaria Municipal de Fazenda;

Considerando, A importância de elaboração do perfil empresarial do Município para um melhor e adequado planejamento tributário e socioeconômico;

Decreta:

Do Recadastramento

Art. 1º Fica regulamentado a obrigatoriedade do Recadastramento Mobiliário Municipal, destinado a promover a atualização de dados cadastrais de todos os contribuintes inscritos no Município de Maricá.

§ 1º. Todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município para o exercício de atividades econômicas, sociais, e estatais, contribuintes ou não do ISSQN, inclusive os órgãos, e empresas da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ficam obrigadas a atenderem a convocação da Secretaria Municipal de Fazenda para realizarem o recadastramento dos seus dados junto ao Cadastro Mobiliário do Município.

§ 2º. O recadastramento será efetuado por estabelecimento individualizado seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, posto avançado ou assemelhado.

§ 3º. Incluem-se no caput deste artigo todas as pessoas isentas ou que gozem de imunidade, nas formas previstas na Constituição Federal e no Código Tributário do Município de Maricá.

( continua ... )

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