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Dec. Mun. Maricá/RJ 124/14 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 124 de 11.11.2014

DOM-Maricá: 24.11.2014

Institui o calendário de recolhimento de tributos municipais de Maricá (CATRIMA) para o exercício de 2015, fixa o índice de atualização monetária dos créditos da fazenda municipal, fixa o valor da UFIMA para o exercício 2015, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas determinadas pelo art. 127, inciso XVI da lei orgânica;

Considerando a necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2015, como determina o artigo 16 da Lei Complementar nº 005/1991 - Código Tributário Municipal, alterada pelo artigo 3º da Lei Complementar 202/2009 e artigos 48 e 49 da Lei Complementar 112/2003; Considerando a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Maricá (CATRIMA), que torna possível o contribuinte conhecer, antecipadamente, as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias com o município; Considerando que a medida é de suma importância para os profissionais legalmente habilitados a administrar bens e negócios de terceiros, como os contadores e advogados; Considerando o programa de modernização da administração fazendária do município, cujo principal objetivo é melhorar a relação fisco-contribuinte através da transparência e ampla divulgação da legislação tributaria.

Decreta:

Do Calendário de Recolhimento de Tributos

Art. 1º As datas e os prazos para pagamento de tributos municipais no exercício de 2015 são os fixados no anexo único neste decreto.

Parágrafo único. O não pagamento do tributo até a data de vencimento, estabelecida nesse Decreto, implicará na incidência de multa e juros moratórios, inclusive a inscrição do débito em dívida conforme art. 281 da Lei Complementar nº 005/1991 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º As datas e os prazos fixados no anexo único deste decreto poderão ser modificados por ato do titular do órgão fazendário na ocorrência ( continua ... )

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