Dec. Mun. Conceição da Feira/BA 17/15 - Dec. - Decreto do Município de Conceição da Feira/BA nº 17 de 07.01.2015
DOM-Conceição da Feira: 07.01.2015
O Prefeito Municipal de Conceição da Feira, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 75, inciso VII da Lei Orgânica do Município e em cumprimento às normas constitucionais vigentes que lhe confere o cargo, Considerando a Lei Municipal nº 316, de 30 de dezembro de 1995, que substituiu o Código Tributário Municipal de Conceição da Feira, Estado da Bahia.
Decreta:
Art. 1º Fica estabelecido o índice de reajuste das bases de cálculo dos tributos municipais para o exercício fiscal de 2015 em 6,62% (seis vírgula sessenta e dois por cento), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E/IBGE, acumulado no período de 1º de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014.
Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, através da Coordenadoria de Tributos.
Art. 2º Fica o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.
Art. 3º O Presente decreto deverá ser publicado na forma prevista na Legislação Municipal em vigor, e deverá ser afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Prefeitura Municipal de Conceição da Feira, Estado da Bahia, aos 07 dias do mês de janeiro de 2015.
Raimundo da Cruz ( continua ... )
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