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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 14.711/14 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 14.711 de 18.12.2014

DOM-Mogi das Cruzes: 18.12.2014

Corrige os valores em reais das Taxa de Licença para Obras Particulares, que especifica, em virtude da atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mogi das Cruzes, no uso de suas atribuições legais, na forma do dispoto nos artigos 11, VII e 104, II e IX, ambos da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei nº 5.305, de 11 de dezembro de 2001, Decreta:

Art. 1º Os valores constantes das Tabelas III, itens "A", "B", "C" e "D" e VII, item "A", a que se referem os artigos 222 e 247 da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970 (Código Tributário do Município), modificados pela Lei nº 4.722, de 18 de dezembro de 1997 e atualizados para o exercício de 2003 nos termos do artigo 3º da Lei nº 5.305, de 11 de dezembro de 2001, ficam demonstrados em Unidades Fiscais do Município - UFM e em Reais, a saber:

TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES

TABELA III

"A"

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS

ItemDESCRIÇÃOUN.Valores da Taxa (UFM)Valores da Taxa (R$)
1Expedição de Alvará de Construção - Por projeto analisadoun.0,609983,97
2Exame e verificação de projetos para edificação ( continua ... )

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