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Dec. Mun. Gravataí/RS 14.069/15 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 14.069 de 06.01.2015

DOM-Gravataí: 06.01.2015

Estabelece desconto para pagamento de ISSQN de pessoa física em parcela única.


O Prefeito Municipal de Gravataí, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Para o pagamento antecipado do valor anual do ISSQN de 2015 para pessoas físicas será concedido desconto de 10% do valor total, a quem recolhê-lo até 10 de fevereiro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em Gravataí, 06 de janeiro de 2015.

Marco Alba

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Luiz Zaffalon

Secretário-Geral de ( continua ... )

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