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Dec. Mun. Gravataí/RS 14.062/15 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 14.062 de 05.01.2015

DOM-Gravataí: 05.01.2015

Estabelece a Unidade Fiscal Municipal - UFM, do exercício de 2015, conforme Lei nº 1.606/00.


O Prefeito Municipal de Gravataí, no uso das atribuições, de acordo com o artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM fica reajustada, a contar de Io de janeiro de 2015, para R$ 3,3925, conforme correção do índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, correspondente ao reajuste de 3,69%.

Art. 2º A correção a que se refere o artigo Io está respaldada no artigo 3º da Lei nº 1.606, de 28 de dezembro de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de Io de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal, em Gravataí, 05 de janeiro de 2015

Marco Alba

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Luiz Zaffalon

Secretário-Geral de ( continua ... )

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