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Dec. Mun. Barbacena/MG 7.707/14 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 7.707 de 23.12.2014

DOM-Barbacena: 24.12.2014

Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município de Barbacena - UFMB e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Barbacena, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial com o disposto no art. 1º, Parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.863, de 27 de julho de 2005, e na forma do art. 26, inciso I da Constituição do Município de Barbacena;

Decreta:

Art. 1º A Unidade Padrão Fiscal do Município de Barbacena - UFMB, instituída pela Lei nº. 3863, de 27 de julho de 2005, fica reajustada em 6,26% (seis inteiros e vinte e seis centésimos por cento), a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2015.

Art. 2º Ficam autorizados os procedimentos legais inerentes ao exercício das atividades tributária, fiscal, contábil, patrimonial e afins do Município, necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 23 de dezembro de 2014;

172º ano da Revolução Liberal, 84º da Revolução de 30.

Antônio Carlos Andrada

Prefeito ( continua ... )

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