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Dec. Mun. Iracemápolis/SP 3.107/14 - Dec. - Decreto do Município de Iracemápolis/SP nº 3.107 de 19.12.2014

DOM-Iracemápolis: 19.12.2014

Dispõe sobre a correção de débitos tributários municipais e dá outras providências.


Valmir Gonçalves de Almeida, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município de Iracemápolis;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000, em especial no que se refere as implicações decorrentes da renúncia de receita, o que pode se dar de maneira indireta pela não atualização de débitos tributários.

Decreta:

Art. 1º Ficam os débitos de origem tributária lançados em dívida ativa, com aplicação direta no principal e incidência nos juros e multas moratórias e os valores de correções monetárias, assim como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de tributos ou de penalidades, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme variação dos últimos 12 (Doze) meses, em percentual de 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento).

Art. 2º O presente Decreto tem incidência sobre todos os valores tratados pelo Código Tributário do Município de Iracemápolis e suas posteriores alterações.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Iracemápolis, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze.

Valmir Gonçalves de Almeida

Prefeito ( continua ... )

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