x
x
x
Dec. Mun. Leme/SP 1.464/78 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 1.464 de 22.08.1978

DOM-Leme: 22.08.1978

Dispõe sobre a responsabilidade do proprietário de obras de construção civil, reforma ou demolição, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O proprietário de obras de construção civil, reforma ou demolição, ao requerer a Alvará para tais atos deverá dirigir-se ao órgão Fazendário do Município, a fim de inteirar-se das exigências fiscais quando no correr da obra.

Art. 2º Ao proprietário da obra, compete exigir do profissional, ou empresa, o comprovante de inscrição Cadastro de Prestadoras de Serviços da Prefeitura do Município de Leme, por ocasião do contrato de mão de obra, exceto quando houver vínculo empregatício.

Art. 3º Durante a execução da obra, se ocorrer alteração do contrato de empreitada, para mutirão ou vice-versa, o proprietário da obra comunicará o fato imediatamente ao órgão fazendário, para efeito de cálculo proporcional.

Art. 4º O proprietário da obra exigirá a nota fiscal da Prestação dos Serviços, com indicação do serviço executado, discriminadamente, de todos os profissionais ou empresas que exerceram atividades relacionadas á obra ou, mão o fazendo, caracterizar-se-á como substituto legal parente a Fazenda Municipal.

Art. 5º O auto de vistoria, habite-se, ou emplacamento do imóvel, somente será liberado após aprovação por parte de Prefeitura, no que se referir à observância do disposto no presente decreto.

Art. 6º O cálculo do valor da mão de obra e da respectiva parcela tributável obedecerá a tabela anexa, com respectivas instruções, tratando-se de mutirão, o proprietário assinará termo declaratório.

Art. 7º Findo o prazo previsto no Alvará, para conclusão da construção, reforma ou demolição, o Órgão Fazendário poderá intimar o proprietário a prestar esclarecimentos necessários para o cumprimento do disposto neste decreto e na omissão do proprietário serão o preço de serviço arbitrado nos termos da legislação em vigor.

Art. 8º Fica o Órgão Fazendário autorizado a solucionar os casos omissos.

Art. 9º Para efeito de tributação do Imposto Sobre Serviços, considera-se o preço de serviços vigentes, a data de conclusão da obra, reforma ou demolição.

Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 22 de agosto de 1978. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?