x
x
x
Port. Circ. Sec. Faz. - MT 66/93 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 66 de 14.06.1993

DOE-MT: 14.06.1993

Dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições contidas no Ajuste SINIEF nº 20, de 22/08/89, aprovado pelo Decreto nº 1.844, de 04 de setembro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que realiza transporte interestadual e intermunicipal de valores, nas condições previstas na Lei Federal nº 7.102, de 20.06.83, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24.11.83, fica dispensado da emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para acompanhar o transporte de valores, desde que sejam obedecidas as disposições desta Portaria Circular.

Art. 2º O transporte de valores deve ser acompanhado do documento denominado Guia de Transporte de Valores - GTV.

Art. 3º No final de cada quinzena ou mensalmente, sempre dentro de mês da prestação do serviço, o contribuinte deverá emitir:

I - a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de que tratam os artigos 125 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas no período;

II - o documento denominado Extrato de Faturamento, relativo a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

a) o nome, o endereço e os números de inscrições, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

b) o número, a série e subsérie da correspondente Nota Fiscal de Serviço de Transporte;

c) o local e a data de emissão;

d) o nome do tomador de serviço;

e) os locais, de coleta (origem) e de entrega (destino) de cada valor transportado e o número da respectiva Guia de Transportes de Valores - GTV;

f) o valor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?