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LC Est. AC 114/02 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 114 de 30.12.2002

DOE-AC: 30.12.2002

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que tratam o art. 155, inciso III, da Constituição Federal, e o art. 143, inciso III, da Constituição Estadual, passa a ser regido por esta lei complementar.

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 2º O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.

§ 1º Para efeito desta Lei, veículo automotor é qualquer veículo terrestre, aéreo ou aquático, dotado de força motor própria, ainda que complementar.

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - no momento da aquisição de veículo novo por consumidor final;

II - no momento do desembaraço aduaneiro de veículo adquirido do exterior, por consumidor final;

III - no momento do arremate em leilão, por consumidor final;

IV - no primeiro dia de cada ano, em relação a veículo adquirido em anos anteriores;

V - na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

VI - na data em que ocorrer a perda da isenção ou da não-incidência.

§ 3º O imposto incide também sobre veículo automotor de carga e de transporte coletivo de passageiros licenciado em outro Estado, a partir do segundo ano em que seja utilizado em serviços permanentes no Estado do Acre.

§ 4º O imposto é vinculado ao veículo e, na sua alienação, o comprovante do pagamento será transferido ao novo proprietário para efeito de registro ou averbação no órgão competente.

CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 3º A base de cálculo do IPVA é o valor venal ( continua ... )

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