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Port. SER - RJ 87/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 87 de 09.01.2015

DOE-RJ: 13.01.2015

Altera o Anexo II da Portaria SSER nº 01/2007, a qual disciplina a emissão de guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS (GLM) pelo Sistema de Controle de Declaração de Importação (SCDI).


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 20 da Resolução SEFAZ nº 29, de 02 de abril de 2007,

Resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria SSER nº 01, de 04 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

TRATAMENTO TRIBUTÁRIOFUNDAMENTO LEGAL
Regime EspecialConvênio ICMS nº 85/2009, cláusula sexta (Depósito Especial e Admissão em Entreposto Aduaneiro)
IsençãoConvênio ICMS nº 09/2005
DiferimentoDecreto nº 23.012/2097
DiferimentoDecreto nº 24.937/2098
DiferimentoDecreto nº 33.978/2003
( continua ... )

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