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Port. IRF/CORUMBÁ 1/15 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 1 de 09.01.2015

D.O.U.: 13.01.2015

Aprova o Manual de Rotinas Aduaneiras do Porto Seco de Corumbá.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, considerando a necessidade de padronizar os procedimentos aduaneiros no Porto Seco de Corumbá, conferindo-lhes maior segurança, transparência e agilidade,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar o Manual de Rotinas Aduaneiras do Porto Seco de Corumbá-MS.

Artigo 2º Ficam revogadas a Portaria IRF/COR nº 89, de 09 de setembro de 2001, a Portaria IRF/COR nº 110, de 25 de novembro de 2003, a Portaria IRF/COR nº 30, de 14 de maio de 2012 e a Portaria IRF/COR nº 70, de 27 de setembro de 2012.

Artigo 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FUJITA

ANEXO
MANUAL DE ROTINAS ADUANEIRAS DO PORTO SECO DE CORUMBÁ

Título I
Disposições Preliminares

Art. 1º As siglas e abreviaturas constantes neste Manual são as abaixo relacionadas:

I - ACE - Acordo de Complementação Econômica;

II - ACI - Área de Controle Integrado;

III - AFRFB - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil;

IV - AGESA - Armazéns Gerais Alfandegados de Mato Grosso do Sul LTDA;

V - ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres;

VI - ATRFB - Analista Tributário da Receita Federal do Brasil;

VII - BC - Banco Central do Brasil;

VIII - CDTA - Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro;

IX - CESF - Controle de Entrada e Saída Ferroviário;

X - CESV - Controle de Entrada e Saída de Veículos;

XI - CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações;

XII - CNPJ - Cadastro Nacional de ( continua ... )

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