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LC Mun. Uberlândia/MG 597/15 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 597 de 09.01.2015

DOM-Uberlândia: 12.01.2015

Altera o Art. 7º e o Anexo da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos o inciso V ao § 1º e o § 15 ao art. 7º da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. (...)

(...)

V - a importância especificada a título de repasse de créditos disponibilizados aos titulares dos cartões de crédito, débito, cartão magnético, cartão salário, alimentação, refeição, arranjo de pagamento, combustível, abastecimento, gestão de frota e congêneres, na prestação de serviços de administração destes cartões, desde que atendidos os seguintes requisitos, sob pena de integrar a base de cálculo do imposto:

a) equivalência entre o valor do repasse discriminado na nota fiscal de prestação de serviços emitida pela administradora de cartões e o valor administrado, conforme contratado, a título de alimentos, refeições, combustíveis e similares, fornecidos pelo contratante da administradora;

b) comprovação das operações, mediante documentos fiscais hábeis e idôneos, devidamente contabilizados;

c) discriminação individualizada, nos campos de descrição de serviços prestados e de valores do documento fiscal emitido pela administradora do cartão, dos serviços efetivamente prestados por ela e dos repasses correspondentes e respectivos ( continua ... )

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