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LC Mun. Campo Grande/MS 254/15 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 254 de 05.01.2015

DOM-Campo Grande: 12.01.2015

Altera dispositivos da Legislação Tributária municipal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte,

Lei Complementar:

Art. 1º Dá nova redação ao inciso II e acrescenta os incisos V, VI e VII ao art. 19 da Lei Complementar nº 17, de 24 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

(...)

I - (...)

II - os partidos políticos, as entidades sindicais e as instituições ou organizações filosóficas, filantrópicas e religiosas;

III - (...)

IV - (...)

V - as associações civis sem fins lucrativos;

VI - pessoa física permissionária e auxiliar de taxista, mototaxista e motoentregador;

VII - Micro Empreendedor Individual - MEI." (NR)

Art. 2º Dá nova redação ao § 4º e acrescenta o § 6º, ambos do art. 2º da Lei Complementar nº 250, de 14 de novembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 2º (...)

§ 4º. Não será concedida isenção ao imóvel que possuir edificação que não esteja cadastrada perante o cadastro fiscal imobiliário do município, ou quando a inscrição municipal constar como territorial. (NR)

( continua ... )

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