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LC Mun. Campo Grande/MS 253/15 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 253 de 05.01.2015

DOM-Campo Grande: 12.01.2015

(Acrescenta o item VI no art. 2º da Lei Complementar nº 29/1999, que institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento econômico e social de Campo Grande-PRODES, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte,

Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta o item VI no Art. 2º da Lei Complementar nº 29, de 25 de outubro de 1999, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

VI - conceder redução ou isenção do ISSQN como incentivo à realização de eventos esportivos em Campo Grande;"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 5 DE JANEIRO DE 2015.

GILMAR ANTUNES OLARTE

Prefeito ( continua ... )

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