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Dec. Mun. Manaus/AM 3.001/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.001 de 12.01.2015

DOM-Manaus: 12.01.2015

Regulamenta o lançamento e os prazos para o recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR referente ao exercício de 2015 e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2015/16568/16596/00018,

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR do exercício de 2015, lançada por meio deste Decreto, terá o seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em real, com vencimento em 29 de maio de 2015.

Parágrafo único. Admitir-se-á o pagamento em cota única ou em 5 (cinco) parcelas mensais sucessivas, tendo as datas de vencimento consignadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A cota única terá desconto de 10% (dez por cento), expresso na guia de recolhimento, para o contribuinte que não possua débito de TVFR, vencido, em 30 de dezembro de 2014.

Art. 3º O pagamento parcelado não terá desconto.

Art. 4º Fica o contribuinte notificado do lançamento da TVFR/2015, devendo:

I - proceder ao recolhimento do tributo mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM no endereço eletrônico http://semef.manaus.am.gov.br e em todos os pontos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF; ou

II - impugnar o lançamento até 30 de junho de 2015, observado o Processo Administrativo Fiscal, conforme Decreto nº 681, de 11 de julho de 1991.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa a emissão e distribuição de guias de recolhimento da TVFR/2015, devendo a SEMEF promover a divulgação do lançamento do tributo nos meios de comunicação, visando dar amplo conhecimento aos contribuintes de sua obrigação tributária.

Art. 5º Nos termos do ( continua ... )

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