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Dec. Mun. Manaus/AM 3.000/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.000 de 12.01.2015

DOM-Manaus: 12.01.2015

Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2015 e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 18 a 30 e 54 e 55 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2015/16568/16596/00019,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2015, lançado por meio deste Decreto, terá o seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em Real, com vencimento em 27 de março de 2015.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 3.035, de 17.03.2015.

Redação Antiga: "Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2015, lançado por meio deste Decreto, terá o seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em Real, com vencimento em 16 de março de 2015."

Parágrafo único. Admitir-se-á o pagamento em cota única ou em até 10 (dez) parcelas mensais sucessivas, de acordo com as datas de vencimento consignadas no Anexo Único deste Decreto, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 0,5 (cinco décimos) de UFM.

Art. 2º Fica o contribuinte notificado do lançamento do IPTU/2015, devendo proceder ao recolhimento do imposto mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, no endereço eletrônico http://semef.manaus.am.gov.br e em todos os pontos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e ( continua ... )

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