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Dec. Mun. Manaus/AM 2.999/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.999 de 12.01.2015

DOM-Manaus: 12.01.2015

Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício 2015 e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe outorga o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, com redação dada pela Lei nº 1.746, de 5 de julho de 2013;

CONSIDERANDO a disposição do art. 17 do Decreto nº 9.139, de 5 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o que mais consta nos autos do Processo nº 2015/16568/16596/00017,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exercício de 2015, dos Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais e o recolhimento do ISSQN/2015 dos prestadores ou tomadores de serviços sujeitos a alíquota percentual.

Art. 2º O ISSQN, referente ao exercício de 2015, dos Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais sujeitos ao regime especial de tributação fixa anual instituído pelo art. 8º da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, com redação dada pela Lei nº 1.746, de 5 de julho de 2013, poderá ser recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais sucessivas, com valores expressos em Unidades Fiscais do Município - UFM e em real, observadas as datas de vencimentos consignadas nos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.

§ 1º. O Profissional Autônomo poderá recolher o ISSQN em cota única comdesconto de 10% (dez por cento), expresso na guia de recolhimento, desde que não possua débito de ISSQN em 30 de novembro de ( continua ... )

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