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Mens. 15/15 - Mens. - Mensagem nº 15 de 12.01.2015

D.O.U.: 13.01.2015

(Restitui ao Congresso Nacional os autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.091, de 12 de janeiro de 2015.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.091, de 12 de janeiro de ( continua ... )

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