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Port. SRRF/1ª RF 24/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 24 de 09.01.2015

D.O.U.: 13.01.2015

Transfere, temporariamente e no interesse da administração, de forma concorrente e cumulativa, competências administrativas entre unidades e atribuições entre dirigentes subordinados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/ MS.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições previstas nos arts. 300, caput, e 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e

Considerando a necessidade de minimizar problemas de atendimento em Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande (DRF/CGE) e a flexibilização propiciada pelo uso do Sistema e-Processo,

Resolve:

Art. 1º Transferir temporariamente da ARF/Paranaíba/MS para a ARF/Três Lagoas/MS e para a DRF/CGE/MS, de forma concorrente e cumulativa, as competências e as atribuições constantes dos arts. 231 e 310 do Regimento Interno da RFB.

Art. 2º Transferir temporariamente da ARF/Rio Verde de Mato Grosso/MS para a DRF/CGE/MS, de forma concorrente e cumulativa, as competências e as atribuições constantes dos arts. 231 e 310 do Regimento Interno da RFB.

Art. 3º Transferir temporariamente da ARF/Aquidauana/MS para a DRF/CGE/MS, de forma concorrente e cumulativa, as competências e as atribuições constantes dos arts. 231 e ( continua ... )

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