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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 1/15 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 12.01.2015

D.O.U.: 13.01.2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 60/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

Decidiu:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 60/14, de 15 de dezembro de 2015, a empresa abaixo relacionada localizada no Estado do Rio de Janeiro:

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COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA
CNPJ29.746.625/0001-89 I.E: 82.083.138
ESTRADA DO CAPENHA, 913 - PECHINCHA
CEP 22.743-041 - RIO DE JANEIRO - RJ

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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