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Lei Mun. Guarujá/SP 4.196/15 - Lei do Município de Guarujá/SP nº 4.196 de 06.01.2015

DOM-Guarujá: 09.01.2015

Institui o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte - PROMIFAE, para realização de projetos esportivos, cria o certificado de incentivo específico e dá outras providências.


Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de dezembro de 2014, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte - PROMIFAE, com a finalidade de captar e canalizar recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, para o esporte, com as seguintes finalidades:

I - contribuir para facilitar a todos os munícipes os meios para o livre acesso às práticas esportivas;

II - promover e estimular a revelação de atletas, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

III - apoiar, valorizar e difundir competições esportivas no Município;

IV - proteger a memória das expressões esportivas no Município de Guarujá;

V - adquirir e preservar os bens e equipamentos para prática esportiva;

VI - desenvolver a consciência social e expor a contribuição do esporte na formação do caráter individual e coletivo do Guarujaense.

Art. 2º Para implementação do PROMIFAE fica o Poder Executivo autorizado à emissão de certificados de incentivo fiscal de apoio ao esporte para realização de projetos esportivos - CIFE, cujo montante global não poderá suplantar 0,3% (zero vírgula três por cento) da receita anual proveniente da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 3º Os certificados de incentivo fiscal de apoio ao esporte para realização de projetos esportivos, criados por esta Lei implementarão o PROMIFAE e serão emitidos em favor daquele que transferir ou disponibilizar patrimônio ou serviços próprios para projetos esportivos, através de patrocínio ou parcerias estabelecidas com interveniência da Secretaria de ( continua ... )

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