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LC Mun. Resende/RJ 3/14 - LC - Lei Complementar do Município de Resende/RJ nº 3 de 17.12.2014

DOM-Resende: 17.12.2014

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 001/2013, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o código tributário municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Resende, Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, Aprovou, e, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados, na Lei Complementar nº 001, de 23 de Dezembro de 2013 que instituiu o Código Tributário Municipal, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 6º (...)

(...)

II - (...)

(...)

5 - aprovação, licenciamento e fiscalização de obra particular e parcelamento do solo - TFO;"

(...)

"Artigo 23. (...)

(...)

§ 4º. A alíquota constante no inciso II deste artigo será concedida por 02 (dois) exercícios, podendo ser renovada uma única vez pelo mesmo período somente no caso do requerente solicitar a renovação do competente Alvará de Construção antes de expirada sua validade, após o que passará a incidir a alíquota constante do inciso III do presente artigo.

"Artigo 36. (...) (...)

§ 2º. não incidirá o IPTU no imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, após este se imitir na respectiva posse.

§ 3º. (REVOGADO)

"Artigo 46. (...)

§ 1º. (...)

I - os pedidos deverão ser renovados a cada 02 (dois) exercícios, conforme ( continua ... )

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