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Edital Notif. GRM/Naviraí - MS 3/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação GERÊNCIA DE RECEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ - GRM/Naviraí - MS nº 3 de 06.01.2015

DOM-Naviraí: 08.01.2015

(Dispõe sobre o lançamento de ISSQN - Profissionais autônomos relativo ao exercício de 2015.)


O Município de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul, através da Gerência de Receita, neste ato representado pelo senhor Moisés Bento da Silva Junior, usando de suas atribuições legais que são conferidos pelo ordenamento legal, notadamente pela Lei Complementar nº 012/1998 - Código Tributário Municipal e Lei Complementar nº 132/2013, notifica a todos os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, Profissionais Autônomos, do Município, a saber:

NOTIFICA de forma global e impessoal, os profissionais autônomos, prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, assim entendido o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, que no dia 01 de janeiro de 2015 ocorreu o FATO GERADOR do ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA do ano de 2015.

NOTIFICA-OS, outrossim, de que o ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é calculado de acordo com os valores e especificações abaixo, conforme estabelece o artigo 22, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 045/2003.

"Artigo 22. A alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza:

I - [...]

a) No caso do Trabalho Pessoal do Próprio contribuinte:

1 - Profissional Autônomo de Nível Elementar: 100 UFNs.

2 - Profissional Autônomo de Nível Médio: 150 UFNs.

3 - Profissional Autônomo de Nível Superior: 300 UFNs."

*Valor unitário da UFN (Unidade Fiscal de Naviraí) para o exercício de 2015: R$ 2,72 (Dois reais ( continua ... )

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