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Dec. Mun. Xanxerê/SC 291/14 - Dec. - Decreto do Município de Xanxerê/SC nº 291 de 03.12.2014

DOM-Xanxerê: 03.12.2014

Estabelece o calendário fiscal para recolhimento de tributos municipais no exercício de 2015, e dá outras providências.


Ademir José Gasparini, Prefeito Municipal de Xanxerê, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 69, incisos III e VIII, da Lei Orgânica Municipal, pela Lei Complementar nº AM 2880/05 "Código Tributário Municipal", Lei Complementar nº AM 3072/08 e Lei Complementar nº AJG 3598/2013, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o "CALENDÁRIO FISCAL" para recolhimento de Tributos Municipais no Exercício de 2015, conforme abaixo especificado:

a) IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO e TAXAS CORRESPONDENTES:

Pagamento em cota única: 
Vencimento em 09.02.2015 com desconto de 15% sobre o item IPTU;
Vencimento em 09.03.2015 com desconto de 10% sobre o item IPTU;
Vencimento em 09.04.2015 com desconto de 05% sobre o item IPTU;

Parágrafo único. O Cadastro imobiliário, bem como o contribuinte que não registrar débito para com a Fazenda Pública Municipal, até 20/12/2014, fará jus a isenção adicional de 10% sobre o item IPTU, conforme disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº AJG 3598/2013, de 04 de dezembro de 2013.

- Pagamento parcelado:

Em 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:

( continua ... )

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