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Dec. Mun. Campina da Lagoa/PR 141/14 - Dec. - Decreto do Município de Campina da Lagoa/PR nº 141 de 15.12.2014

DOM-Campina da Lagoa: 16.12.2014

Estipula valor fixo anual para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e em especial a Le nº 073/2009;

Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN., será estipulado em valor fixo anual, tendo como base o Valor de Referência de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), o qual foi fixado para cobrança com base na Lei nº 73/2009.

I - Os Serviços de registros públicos, cartorários e notariais localizados nos DISTRITOS serão de 0.500 do Valor de Referência estipulado no caput deste artigo, resultando em R$ 600,00 (seiscentos reais) anual;

II - Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais localizados na SEDE serão de 3.000 do Valor de Referência estipulado no caput deste artigo, resultando em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) anual;

Art. 2º Os valores acima fixados poderão ser pagos em cota única ou em 12 (doze) parcelas mensais.

Art. 3º O contribuinte do I.S.S.Q.N. será notificado do lançamento e disporá de prazo para pagamento até o dia 15 de março de 2015.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campina da Lagoa, 15 de dezembro de 2014.

Célia Cabrera de Paula

Prefeita ( continua ... )

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