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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 8.730/15 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 8.730 de 06.01.2015

DOM-Bento Gonçalves: 07.01.2015

Reajusta o Valor da Unidade de Referência Municipal - URM.


Guilherme Rech Pasin, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2006, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal - URM, é reajustado com base na variação do IGP-M anual 3,6749% (publicado pela FGV) de conformidade com o artigo 416 da Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013, para R$ 101,53 (cento e um reais e cinquenta e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e quinze.

Guilherme Rech Pasin

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Sidgrei A. Machado Spassini

Procurador - Geral do ( continua ... )

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