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Dec. Mun. Sete Quedas/MS 7/15 - Dec. - Decreto do Município de Sete Quedas/MS nº 7 de 07.01.2015

DOM-Sete Quedas: 09.01.2015

Regulamenta a Locação e Prestação de Serviços de Bens Móveis constantes na Tabela 09, do Anexo III, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


José Gomes Goulart, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo Artigo 68, Inciso VII e XIII, Artigo 85, Inciso I, aliena "a" e "i" da Lei Orgânica Municipal, Artigo 400 da Lei Complementar nº 034/2007, alterado pela Lei Complementar nº 007/2009, alterado pela Lei Complementar nº 018/2011, alterado pela Lei Complementar nº 035/2014;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido que, para a prestação de serviços de entrega de terra prevista com a locação do veículo citado no subitem 4.01 (Caminhão Caçamba, por viagem, na área urbana), a locação prevista no subitem 4.02 (Caminhão Carroceria para coleta de galhos e entulhos, fora dos prazos pré-determinados pela Municipalidade, por viagem, na área urbana) e a locação prevista no subitem 4.08 (Caçamba Estacionária Poliguindaste 03 m³ (três metros cúbicos), por dia, na área urbana), do item 4 da Tabela 09 do Anexo III da Lei Complementar nº 034/2007 - Código Tributário Municipal, deverá o contribuinte comparecer ao Departamento de Arrecadação Municipal, com o carnê de IPTU do imóvel para onde deseja a prestação do serviço, para emissão da guia com valores constantes na tabela supracitada do Código Tributário Municipal, para quitação em instituição financeira autorizada.

§ 1º. A entrega de terra prevista com a locação do veículo citado no item 4.01 (Caminhão Caçamba, por viagem, na área urbana) da Tabela 09 citada no caput será em âmbito administrativo, tendo o Município o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar a entrega solicitada, a contar da data da quitação e apresentação da guia quitada na Secretaria Municipal de Obras e Viação, no Parque Rodoviário;

§ 2º. O limite de prazo de entrega de terra prevista com a locação do veículo citado no item 4.01 (Caminhão Caçamba, por viagem, na área urbana) da Tabela 09 citada no caput, estabelecidos no § 1º poderá ser majorado se o interesse público subsistir;

§ 3º. A ( continua ... )

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