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Dec. Mun. Fazenda Rio Grande/PR 3.771/14 - Dec. - Decreto do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 3.771 de 30.10.2014

DOM-Fazenda Rio Grande: 03.11.2014

Dispõe sobre a atualização do valor em Real da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, amparado pelas Leis Municipais nº 12/2001, de 15/02/2001 e 192/2003, de 23/12/2003, nos termos do Processo Administrativo nº 18.217/2014, Decreta.

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal do Município - UFM, corrigida pelo percentual de 6,5881% (seis vírgula cinco mil oitocentos e oitenta e um pontos percentuais), sendo atualizada para R$ 62,13 (sessenta e dois reais e treze centavos), conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº 12 de 15 de fevereiro de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 192 de 23 de dezembro de 2003.

Art. 2º Todas as tabelas de impostos e taxas municipais que utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município - UFM - terão seu valor em Real convertido pelo valor definido neste Decreto.

Art. 3º As tabelas de que trata a Lei Municipal nº 195/2003, passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme valores constantes no Anexo I deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Fazenda Rio Grande, 30 de outubro de 2014.

Marcio Claudio Wozniack

Prefeito em exercício

ANEXO I
TAXA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES E LOTEAMENTOS

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