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Dec. Mun. Diamantino/MT 1/15 - Dec. - Decreto do Município de Diamantino/MT nº 1 de 02.01.2015

DOM-Diamantino: 08.01.2015

Altera o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPFD) do Município de Diamantino.


O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado De Mato Grosso, Sr. Juviano Lincoln, no uso das atribuições que lhe conforme o artigo 324 da Lei Complementar nº 020/2013 - Código Tributário Municipal, e Considerando que o Índice Nominal de Preços ao Consumidor (INPC) apresentou variação positiva de 6,3338% acumulados no exercício de 2014.

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 22,03 (vinte e dois reais, e três centavos) o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPFD) do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino 02 de Janeiro de 2015.

Juviano Lincoln

Prefeito ( continua ... )

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