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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 1.980/15 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.980 de 05.01.2015

DOM-São José dos Pinhais: 05.01.2015

(Fixa o Valor de Referência do Município - VRM, para o exercício de 2015.)


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 e alterações, Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 61,77 (sessenta e um reais e setenta e sete centavos), o VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM, para o exercício de 2015, valor este, corrigido pela variação do IPCA-E (IBGE) - janeiro/2014 a dezembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 5 de janeiro de 2015.

Pedro Setenareski Filho

Secretário Municipal de Finanças

Luiz Carlos Setim

Prefeito ( continua ... )

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