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Dec. Est. PB 35.710/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.710 de 09.01.2015

DOE-PB: 10.01.2015

Revoga o Decreto nº 26.141, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 139/14,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 26.141, de 23 de agosto de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 09 de janeiro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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