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Dec. Est. PB 35.707/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.707 de 09.01.2015

DOE-PB: 10.01.2015

Obs.: Rep. DOE de 11.01.2015

Altera o Decreto nº 33.809, de 1º de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 104/14,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao art. 3º do Decreto nº 33.809, de 1º de abril de 2013, com a seguinte redação:

"§ 5º Nas operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados neste Decreto (Protocolo ICMS 104/14).".

Art. 2º Fica revogado o inciso II do "caput" do § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.809, de 1º de abril de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 09 de janeiro de 2015; 127º da Proclamação da República.

Republicado por erro na data

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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